TSE já dispõe de lista de quem teve contas rejeitadas pelo TCU

Em audiência realizada nesta terça-feira (19), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, recebeu do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCU por irregularidades durante o exercício na administração pública. A audiência ocorreu no Gabinete da Presidência do TSE.

A ministra informou que caberá à Justiça Eleitoral julgar se as irregularidades verificadas pelo TCU sujeitam seus autores à inelegibilidade. Isso ocorrerá, lembrou a ministra, nos julgamentos de eventuais processos em andamento na Justiça Eleitoral relativos a esses casos. Ela disse que a relação do TCU será encaminhada prontamente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Dos TREs, a listagem deverá ser enviada ao conhecimento dos juízes eleitorais e está disponível no site do TSE no link Contas Irregulares - TCU.

Ao entregar à ministra Cármen Lúcia a relação em CD com os nomes dos gestores que tiveram contas desaprovadas, o presidente do TCU informou que a lista contém cerca de sete mil nomes. Zymler esclareceu que a listagem traz os nomes de todos os gestores públicos federais, estaduais e municipais que tiveram contas rejeitadas pelo TCU em decisões definitivas, irrecorríveis, nos últimos oito anos.

A ministra Cármen Lúcia ressaltou na audiência que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) é “uma das grandes aquisições cívicas” da sociedade brasileira. “Nós pretendemos nesta eleição dar plena efetividade jurídica e social a essa lei, para que a gente tenha o aperfeiçoamento das instituições democráticas”, disse a ministra. Ela agradeceu a contribuição que o TCU presta, com a entrega da relação ao TSE, para o alcance desse objetivo.

“É um dado da maior significação. Isso mostra que as instituições públicas, cada qual no seu papel, na sua competência, se alinham para dar cumprimento a um Estado de Direito muito mais forte”, disse a ministra.

Amazonas tem 190 gestores públicos com contas rejeitadas pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a lista dos gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas. Segundo o TCU, cerca de sete mil lideranças que tiveram as contas rejeitadas podem ficar inelegíveis. Os nomes foram encaminhados aos tribunais regionais eleitorais nos estados. No Amazonas, 190 gestores aparecem no documento.

O Tribunal de Contas da União repassou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lista de quem teve as contas rejeitadas, em decisões definitivas, pelo TCU por irregularidades cometidas na administração pública. São gestores federais, estaduais e municipais.
No Acre, a lista tem 99 nomes. Amapá aparece com 157. O estado de Rondônia tem 143 e Roraima 82 gestores. Dos 190 nomes do Amazonas, 59 são de ex-prefeitos de municípios do interior.

Caberá à Justiça Eleitoral julgar se as irregularidades apontadas pelo TCU tornam os autores inelegíveis. A lista do TCU servirá de base para o Ministério Público Eleitoral contestar registros de candidaturas. Os nomes podem ser consultados no site www.tcu.gov.br. 

Lula quer PT apoiando Rebecca Garcia

A coluna Radar, da Revista Veja, diz que as negociações que resultaram no apoio do PP ao PT de Fernando Haddad em São Paulo passa por uma reengenharia das alianças do partido em Manaus. Por iniciativa do ex-presidente Lula, o PT está sendo conduzido a apoiar a candidatura da deputada federal Rebecca Garcia na cidade.
O texto da Veja pode ser acessado no seguinte endereço http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/eleicoes-2012/pp-e-pt-novame...Rebecca tem dito nos últimos dias que é candidata a prefeitura de Manaus, e não deixou de articular em Brasília o apoio de partidos da base da presidente Dilma ao seu nome.

R$ 21 MILHÕES PARA A REFORMA DO ESTÁDIO DA COLINA

O governador Omar Aziz obteve da presidenta Dilma Rousseff a garantia de liberação de R$ 21 milhões para a reforma e ampliação do estádio Colina. Os recursos serão liberados via Ministério dos Esportes para a Secretaria Estadual de Juventude Esporte e Lazer (Sejel).

O estádio da Colina será um dos Campos Oficiais de Treinamento (COTs) durante a Copa do Mundo de 2014. O projeto de reforma, que está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), vai transformá-lo em um estádio com capacidade para 11,4 mil expectadores, dentro dos padrões e das exigências da FIFA para campos oficiais.

Eron Bezerra exalta "Bacalhau Amazônico" no Rio+20

Num dos mais concorridos debates realizados no 3° dia da Cúpula dos Povos, foi à vez do secretário de Produção Rural do Amazonas, Eron Bezerra, palestrar para uma renomada plateia, que teve inclusive a presença dos deputados da comitiva oficial Chinesa no Rio+20.

O evento, organizado pela Fundação Maurício Grabóis, o tema “Marxismo, Meio Ambiente e a Questão Ambiental”, atraiu parlamentares da bancada comunista, entre eles a Senadora Vanessa Grazziotin (AM) e as deputadas federais Jandira Feghali (RJ) e Perpétua Almeida (AC).

No discurso o secretario disse “Não estamos participando de debates técnicos e sim teóricos, a comunidade internacional acredita que a Amazônia é patrimônio Mundial e assim todos os debates são direcionados exclusivamente a ela, enquanto que os grandes poluidores sequer cogitam em diminuir suas emissões de dióxido de carbono com pretexto que o encolhimento das suas economias pode causar catastróficos efeitos sociais, optando pelo caminho mais fácil que é pagar para países como Brasil pelo crédito do seu carbono”.

Eron aproveitou a oportunidade para agradecer o apoio do governador do Amazonas, e ressaltou que um verdadeiro exemplo de sustentabilidade é o “Bacalhau da Amazônia”, que tem 100% da produção do pirarucu realizado por meio de manejo sustentável, e por isso consegue verticalizar os efeitos econômicos, trazendo emprego e renda aos ribeirinhos sem necessidade de agredir o meio ambiente.

Amanhã no restaurante Aprazível em Santa Teresa o bacalhau amazônico será servido para degustação dos interessados, e no dia 20 será realizado o evento oficial de lançamento do mesmo na Tenda Amazônica no Riocentro.(Patrick Telles / Michael Dantas)

Comissão de Seguridade Social aprova seguro-desemprego para agricultor prejudicado por enchente

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou essa semana o projeto de lei (PL) 380/2011, da deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), que concede seguro-desemprego ao agricultor familiar rural ou extrativista que tenha suas terras inundadas por enchentes sazonais, em período fixado pela Agência Nacional de Águas (ANA). O valor do benefício será de um salário mínimo mensal.

O relator do PL nessa comissão, deputado federal Padre João (PT/MG), solicitou a aprovação em seu parecer alegando que “a proposta solucionará, em caráter emergencial, a sobrevivência destes produtores rurais, possibilitando-lhes a recomposição de suas atividades”.

Rebecca Garcia afirmou que seu projeto sugere que o benefício será pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei 7.998/90. “A proposição objetiva amenizar a situação crítica que acomete o produtor rural brasileiro por ocasião das enchentes sazonais. Além de arcar com os enormes prejuízos provocados pela cheia em si, o produtor rural vê seu sistema econômico inviabilizado durante até meses seguidos pela permanência das águas”, disse.

Segundo a proposta da deputada, para se habilitar ao seguro-desemprego o agricultor deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego o registro atualizado de produtor rural e/ou extrativista; comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como produtor rural, parceiro, meeiro ou arrendatário rural; comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e atestado de sindicato ou cooperativa rural com jurisdição sobre a área que sofra a inundação.

O projeto de lei agora segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

A falácia da recomposição de APP e Reserva Legal

É fácil recuperar, é só deixar a mata voltar. Ilustração Paulo André Vieira

Os ruralistas parecem ter um argumento forte quanto à recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais: fica muito caro! E pode ficar mesmo. O reflorestamento até de exóticas e de florestas homogêneas pode custar desde 2 mil reais até muito mais por hectare. O reflorestamento com essências nativas, se bem feito, fica ainda mais difícil e caro. Mas o “x” da questão é que pode custar nada ou quase nada.

O primeiro reflorestamento com essências nativas de que se tem notícia e registro no Brasil foi executado ainda na época do segundo império. Foi na Floresta da Tijuca, no Rio de Janeiro. A ação foi coordenada pelo major Gomes Archer, a partir de 1861, com o objetivo de garantir água limpa para a cidade. Archer trabalhou 13 anos plantando cerca de 100.000 mudas de espécies eminentemente da Mata Atlântica, substituindo plantações de café e cana de açúcar que haviam se estabelecido no local. Continuou seu trabalho o barão de Escragnolle e o resultado é a magnífica floresta do hoje Parque Nacional da Tijuca. 

Há inúmeros outros exemplos de reflorestamento executados no país, quer seja por empresas privadas ou públicas, por agências governamentais ou por ONGs. Só para dar um exemplo, a Companhia Energética de São Paulo (CESP) chegou a reflorestar 700 hectares por ano exclusivamente com essências nativas da Mata Atlântica. Mas, como disse, os exemplos abundam.

Contudo o que nos interessa agora é mostrar que a floresta pode retornar sem custos, justamente para retirar o argumento falacioso de que os proprietários rurais não têm como reflorestar ou recompor as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e as Reservas Legais. 

Na maioria das vezes nada é preciso ser feito para recompor uma floresta. Um dos melhores exemplos está no Parque Nacional do Iguaçu. Os 12.000 hectares que foram ocupados por agricultura dentro dos limites do Parque Nacional do Iguaçu, hoje, pouco mais de duas décadas depois, se transformaram em uma floresta que se confunde com aquelas que não foram mexidas dentro do mesmo Parque. 

Mas, essa experiência foi repetida mil e uma vezes. Qualquer fazendeiro ou agricultor, qualquer agrônomo, qualquer técnico rural, qualquer pessoa que entenda algo da natureza, sabe que a proteção de uma área desmatada costuma bastar para recuperar a vegetação. Quiçá lentamente se o solo for pobre e maltratado, ou rapidamente se as condições são normais. Sem custos, sem esforço, sem assombrar os agricultores mais pobres. 

Ministra do Meio Ambiente se diz otimista a respeito de documento final da Rio+20

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, se disse muito otimista a respeito do documento final a ser apresentado aos chefes de Estado que participarão da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20.

“Tive uma reunião ontem quase meia-noite e outra hoje pela manhã e as notícias que eu tenho são muito promissoras em torno de avanços e consenso. A sinalização dos nossos negociadores é bastante positiva”, contou a ministra que não quis adiantar detalhes, apenas afirmou que o ponto ainda mais sensível do texto diz respeito aos meios econômicos adicionais para a implementação de metas.

Izabella Teixeira participou nesta manhã de um fórum sobre igualdade de gênero no Espaço Humanidade 2012, no Forte de Copacabana, zona sul do Rio, que faz parte dos eventos paralelos da Rio+20.

A ministra explicou que a partir de amanhã começam as reuniões bilaterais, que fazem parte da rotina. “Os diálogos com os ministros e depois com os chefes de governos e os chefes de Estado.”

A ministra disse ainda que embora haja datas e prazos é comum no processo de negociação que esses marcos acabem se estendendo, pois envolvem um grande número de países. “Agora temos que ouvir, consultar e procurar os caminhos de convergência”.

Oficialmente, os negociadores deveriam finalizar até hoje o documento final para ser entregue aos líderes políticos. Devido à falta de consenso, o prazo poderá ser até a véspera das reuniões com os chefes de Estado que começa no dia 20 e termina no dia 22 deste mês

Minha Casa Minha Vida. saiba como se cadastrar em Manaus

O cadastro é gratuito e só na internet

A SEHAF vem informar a todos os interessados que o cadastro para os programas de habitação da Prefeitura de Manaus NÃO É REALIZADO ATRAVÉS DE FICHAS OU FORMULÁRIOS DE PAPEL, sendo usado apenas o Sistema de Cadastro de Habitação – SISHAB, que encontra-se no nosso endereço eletrônico http://sehaf.manaus.am.gov.br/sishab, disponível 24 horas. (mais…)

Relação de Lan Houses conveniadas em Manaus para realizar a partir do dia 04/06 o cadastro no SISHAB (Minha casa minha Vida)

As Lan Houses conveniadas e aptas a realizar a partir de segunda-feira dia 04/06, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 17h, o cadastro no SISHAB de forma gratuita, estão publicadas na lista abaixo. O candidato poderá usar uma ou até duas máquinas com acesso a internet para realizar o seu cadastro, contando com ajuda de um bolsista do Programa Bolsa Universidade da Prefeitura de Manaus, tudo isso sem custo, mas se o candidato optar em imprimir o seu comprovante, ele terá que pagar R$ 0,75 por cada impressão, que pode ser uma página ou até 3 páginas, dependendo do número de moradores do domicílio.ZONA OESTELS CYBER CAFÉ & INFORMATICARua da Independência, Nº 06 Bairro: Nova EsperançaTel. 3657-7382   Responsável: Léo SilvaMEGHATTRON CYBER LANRua boa esperança, Nº 02 Bairro: Nova EsperançaTel.3657-9131    Responsável FabrícioCYBER MADRIRua Amazonas, Nº 117 Bairro: Compensa ITel. 3625-9798 Responsável: IsmeudaGEEK CYBER E INFORMATICARua São Pedro, Nº 1030, Bairro: Compensa IITel.3625-3809    Responsável: RuthMR SERVICE LAN HOUSERua Monsenhor Coutinho, Nº182, Bairro: CentroTel.3635-9544    Responsável: AryATLANTIS 1 LAN HOUSERua Senador Cunha Melo, Nº 771 Bairro: São JorgeTel. 3671-3765   Responsável: FaustoCYBER CONEXÃO MANAUSRua Rui Araújo, Nº 7 Bairro: Alvorada ITel. 3238-2324   Responsável: DeboraN. A. CONEXÃORua Goiânia, 457 Bairro: RedençãoTel. 3308-8883 Responsável: NicksonZONA SUL E-MAIL. COMAv. Leopoldo Peres, Nº 703 Bairro: EducandosTel.3629-1189    Responsável: CassianoADRENALINA CYBER CAFERua Gênesis, nº10 Bairro: PetrópolisTel. 3663-9775 Responsável:  HaylenNET MANAUSRua São Benedito, Nº 858 Bairro: Morro da LiberdadeTe. 3624-0120    Responsável: SamuelSTRIKE LAN HOUSE IIAv. Rodrigo Otavio, Nº 597 Bairro: Japiim ITel. 8806-7389   Responsável: RaimundinhoMASTEC CYBERAv. Tefé, Nº 650 Bairro: Japiim ITel. 8251 6197   Responsável: DanielATLANTIS 3 LAN HOUSEAv. André Araujo, Nº 79 AleixoTel. 3304 2107   Responsável: WagnoZONA NORTESERVICE CYBERAv. Arquit. Jose Henrique B. Rodrigues, Nº 108                Bairro: Monte da OliveiraTel. 8112 2533   Responsável: IsaiasRT VINENTE SERVIÇOSAv. Das Oliveiras, Nº 87                Bairro: Novo IsraelTel. 3636 6349   Responsável: RucileyLINUS CYBERRua São João, Nº 168 Comunidade São PedroTel. 3651 5604   Responsável: CharlesEMILLY CYBER CAFÉAv. 7 de Maio, Nº 31B   Bairro: Santa EtelvinaTel. 9263 0775   Responsável: VilacyLS CYBER CAFÉ IIAv. Ramo D, Nº 78 Bairro: Amazonino Mendes Cidade Nova 5Tel.3649 9925    Responsável: LagildoGLOBAL. NET SOLUÇÕESRua Paraná Mirim, Nº 118 C1, em frente Terminal 3 Bairro: Cidade Nova ITel.3321-0881    Responsável: MárcioWINDONS CYBER CAFÉAv. Penetração 2,Nº 60 Qd, 17  Bairro: Canaranas – Cidade Nova IITel. 3636-8216   Responsável: SandroBROTHER’S LAN HOUSERua Cidade do Porto, Nº 604, Cj Nova Cidade  Cidade Nova 2Tel. 3667-5352  Responsável: MoisésN-TECH 3Av. Nossa Senhora de Fátima, Nº452     Bairro: Cidade de DeusTel.9239 1791    Responsável: NeilsonTRIBAL LAN HOUSERua Aranga, Nº 323 (antiga rua 11)          Bairro: ManoaTel. 8253 0969   Responsável: DouglasZONA LESTEWHSC CYBER INFORMATICARua São Pedro, Nº 303  Bairro: CoroadoTel. 9385 3919   Responsável: TaniaKIMERA LAN E CYBERRua Menandro Tapajos, Nº 51  Bairro: Colônia Antônio AleixoTel.9461 0287    Responsável: PatrickCONECTION LAN HOUSERua I, Qd 24, Nº 24A       Bairro: Armando MendesTel. 9337 3008   Responsável: JoãoMASTER LAN E CYBERTravessa Verão, Nº 19   Conj Asteca, Bairro: Coroado 3Tel.  3304-6634 Responsável: ElianeMAGNATAS.COMRua das Papoulas, Nº 06 Bairro: Jorge Teixeira 1º EtapaTel. 8199-3126   Responsável: HiltonSILK&SIGN CYBER CAFÉRua 18, Nº 65 – lj 4          Bairro: São Jose IITel. 3248-1866 Responsável: ElaneINFORNET CYBERRua I, Nº 112-2, Cj João Bosco II Bairro: São Jose ITel. 9131 5535   Responsável: AlbertoIMPERIO CENTROS DE INCLUSÃO DIGITALAv. Rio Negro, Nº 65      Bairro: MauazinhoTel. 9482 2404   Responsável: JamilRED SHOT LAN HOUSEAv. Perimentral, Nº 1837 Bairro: Grande VitoriaTel. 9107 2383   Responsável: ValmarParceiros na ação: Fundação Municipal de Inclusão Socioeducacional – FMdS e Associação Amazonense de Centros de Inclusão Social – AACID.

MP-AM faz balanço das ações propostas contra prefeitos no primeiro semestre de 2012

Dentre as várias atribuições do Ministério Público do Estado do Amazonas na defesa dos direitos da coletividade, está o oferecimento de denúncia criminal contra gestores públicos por irregularidades cometidas durante o exercício de mandato, como, por exemplo, a má aplicação do dinheiro público, desvio de verbas e superfaturamento de obras. A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais do MP-AM fez um balanço dos processos em tramitação no Tribunal de Justiça, enviado neste primeiro semestre de 2012.

Boca do Acre, Canutama, Pauini, Eirunepé, São Paulo de Olivença, Tonantins, Ipixuna e Caapiranga são os municípios amazonenses que têm seus gestores municipais sob julgamento da Justiça Estadual. Dentre as principais irregularidades apontadas pelo Ministério Público contra prefeitos do Amazonas estão a não prestação do uso de dinheiro público ou a reprovação das contas das administações municipais, ou seja, infração de artigos do Código Penal, do Decreto-Lei 201/67 ou da Lei Federal nº 8.666/93.

A prefeita de Boca do Acre, Maria das Dores Munhoz, e a prefeita de Pauini, Maria Barroso da Costa, foram denunciadas à Justiça pela não prestação de contas da administração ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dentro do prazo legal, cometendo a infração do art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei 201/67. Os dois processos estão em andamento no TJAM, com movimentações no mês de maio. O prefeito de Canutama, João Ocivaldo de Amorim, também foi denunciado pelas mesmas infrações, e seu processo foi despachado à Procuradoria Geral de Justiça na última segunda-feira, 11 de maio de 2012.

O prefeito do município de Eirunepé, Francisco Dissica Tomaz, além de ter as contas públicas de sua administração (2009) reprovadas pelo TCE, também foi denunciado por difamação contra o Promotor de Justiça da Comarca, cometendo infrações do Decreto-Lei 201/67, do Código Penal e da Lei Federal nº 8.666/93. Os dois processos também tramitam no TJAM, com movimentações de maio de 2012 para o primeiro processo e de março para o processo por difamação.

Os prefeitos de São Paulo de Olivença, Raimundo Nonato Martins, e de Tonantins, Simeão Garcia Nascimento, foram denunciados por deixarem de prestar contas de suas administrações ao TCE dentro do prazo legal. Os processos estão em andamento na Justiça do Amazonas com movimentações datadas de maio de 2012. Já a prefeita municipal de Ipixuna, Ana Maria Farias de Oliveira, foi denunciada por ter as contas da prefeitura (2009) julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas Estadual, com infrações do Decreto-Lei 201/67 e da Lei nº 8.666/93.

O prefeito do município de Caapiranga, Antônio Ferreira Lima, foi denunciado pelo Ministério Público por cometer diversas irregularidades, levando prejuízos ao erário municipal. A prefeitura de Caapiranga teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas, onde foram detectadas múltiplas infrações em obras realizadas no município durante o ano de 2009, que também envolvem o denunciado Flávio Castro dos Santos, proprietário da empresa Construtora de Obras e Serviços F. Castro dos Santos. O processo contra o prefeito de Caapiranga encontra-se em andamento no TJAM, com a última movimentação datada de 11 de junho de 2012.

Fonte:MP-Am,